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Governo publica novas regras para o Minha Casa, Minha Vida; Veja

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Foto: © Beth Santos/Secretaria Geral da PR

O governo federal publicou hoje (31) no Diário Oficial da União novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa Minha Casa, Minha Vida tem 285,66 mil unidades habitacionais. A principal mudança é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

Antes, os requisitos eram definidos pelos municípios. As prefeituras poderão manter seus próprios sistemas, desde que comprovem que esses possam ser auditáveis.

Para acessar o programa, os candidatos devem cumprir requisitos específicos de renda, como renda familiar mensal de R$ 1.800. Não são considerados para o cálculo benefícios como o de prestação continuada (BPC), Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Os candidatos não podem ser proprietários ou ter financiamento de imóvel.

Também ficam proibidas de pleitear o programa as pessoas que receberam outros subsídios ou auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A portaria acaba com o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional e fixa os critérios de acesso e seleção dos participantes para a modalidade do Minha Casa, Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Critérios

Para se colocar como candidato ao programa, o cidadão precisa atender a um desses critérios: 1) viver em casa que não tenha parede de alvenaria ou madeira aparelhada, 2) morar em local sem finalidade residencial, 3) estar em uma situação de “coabitação involuntária”, 4) dividir o domicílio com mais de três pessoas por dormitório, 5) comprometer mais de 30% da renda familiar com aluguel, ou 6) estar em situação de rua.

Em etapa posterior de análise, as pessoas devem atender a, no mínimo, cinco critérios entre os já mencionados e outros como: mulher como responsável familiar, beneficiário do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, família com pessoa com deficiência, ter dependente de até 6 anos ou de 6 a 12 anos, ter idoso na família, possuir negro na composição familiar ou fazer parte de grupos populacionais específicos.

As pessoas em situação de rua farão parte de um grupo específico, não precisando atender a esses cinco critérios. Idosos e pessoas com deficiência devem ter reserva de pelo menos 3% das residências, ou índices maiores se houver normas estaduais ou municipais neste sentido.

Na seleção, pelo menos até três critérios poderão ter “peso dobrado”. Essa valoração deverá ser feita antes da seleção pelo conselho local de habitação ou órgão semelhante.

O governo em questão poderá indicar diretamente pessoas desde que se enquadrem nas faixas de renda e estejam em áreas de risco alto ou muito alto. Esses participantes podem ocupar até 20% das unidades residenciais.

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POLÍTICA

Marcelle Moraes denuncia utilização de gato para churrasco

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Foto: Antonio Queirós

A vereadora Marcelle Moraes (DEM) pediu a mobilização de autoridades da Prefeitura de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, para apuração do fato e adoção de medidas urgentes diante de um suspeito de assar um gato para comer. Segundo a vereadora, a prática teria sido publicada em rede social por um grupo de amigos e infringe as leis ambientais.

“Fiquei horrorizada porque, ao falar com o provável autor do crime, ele se fez de desentendido e vítima, alegando que a minha indignação não é válida. Um absurdo. Além disso, outros internautas curtiram e comentaram a ação criminosa sem nenhum escrúpulo e amor à vida de um ser indefeso. Onde vamos parar?”, questionou Marcelle.

A parlamentar já mobiliza a esfera jurídica a fim de punir os responsáveis e pede apoio da população para que, caso tenham conhecimento das imagens e dos participantes, busquem o gabinete na Câmara Municipal de Salvador para informar. “Não vou deixar isso em branco, vamos colocar ele na cadeia”, finalizou.




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POLÍTICA

Câmara de Salvador manifesta apoio aos trabalhadores da Ford

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Foto: Reprodução

Em nome da Câmara Municipal de Salvador, o presidente Geraldo Júnior (MDB) manifesta apoio incondicional de todos os vereadores aos trabalhadores e trabalhadoras da fábrica da montadora de veículos Ford pelo “ato unilateral e desrespeitoso da referida empresa de fechar repentinamente suas fábricas no Brasil, especialmente no município de Camaçari, o que causará prejuízos incalculáveis a nossa economia, com efeitos graves diretos na empregabilidade da população baiana e reflexos no setor social”.

O presidente da Casa destaca que no Brasil, agravado pela pandemia do novo coronavírus, o desemprego vem alcançando o índice 14% da população economicamente ativa, o que representa mais de 14 milhões de brasileiros desempregados, aumentando ainda mais o fosso social e as desigualdades entre a população.

“Não podemos aceitar passiva e pacificamente que uma fábrica, que foi beneficiada por isenções diversas desde 2001, feche suas portas sem o menor respeito às instituições públicas e, principalmente, aos trabalhadores diretos e indiretos que dependem daquele parque fabril para sobreviverem”, diz.

Geraldo Júnior ainda destaca a importância de o Congresso Nacional debater e apresentar ao país uma reforma tributária séria e integrada com os diversos setores econômicos, além de normas empresariais modernas e eficientes. “De nada adiantam reformas isoladas, a exemplo da trabalhista e previdenciária, se não forem realizadas de modo integrativo e transversalizado”, frisa.

“A Câmara Municipal de Salvador se coloca claramente a favor dos trabalhadores e trabalhadoras que terão seus empregos suprimidos por uma política nefasta e desrespeitosa dessa empresa multinacional, que deve muito à Bahia e ao Brasil, pelos grandes benefícios que se serviu por duas décadas”, conclui.




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POLÍTICA

Alan Sanches pede abertura do plenário da Alba para sessões presenciais

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Foto: Reprodução

Com as atividades presenciais suspensas desde abril por conta da pandemia do coronavírus, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) tem operado de forma remota inclusive para sessões especiais e votações.

Com a iminência da chegada de uma vacina, o deputado estadual Alan Sanches (DEM), pediu que a Casa considere a reabertura do plenário para as próximas sessões.

“Defendo que está na hora da Assembleia Legislativa retornar às atividade presenciais. Claro que respeitando as regras sanitárias e colocando a participação virtual dos que estejam no grupo de risco, bem como da imprensa e dos assessores, para não causar aglomeração e elevar as estatísticas, que não é nossa intenção. Mas fazer jus ao papel que nos foi confiado quando fomos eleitos”, disse o democrata.

Sanches justificou ainda que alguns dos colegas de plenário tem frequentado ambientes como bares e restaurantes que abriram com protocolos sanitários e, portanto, poderiam fazer o mesmo nas sessões presenciais.

“Penso que precisamos retornar ao plenário da casa. Existem muitos temas que necessitam de amplos debates, que trazem o amadurecimento dos temas e refletindo em decisões importantes que beneficiam a nossa população”, concluiu.




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