A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) definiu um novo limite para os valores cobrados nos exames obrigatórios para quem vai tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida consta na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro.
O texto estabelece que a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica — exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — não poderá ultrapassar R$ 180 em todo o país. A norma entrou em vigor de forma imediata.
Até então, os preços variavam conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado, o que gerava diferenças significativas nos valores cobrados aos candidatos. Com a nova regra, passa a existir um teto nacional, garantindo mais uniformidade e previsibilidade nos custos.
Assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria já está valendo em todo o Brasil, e os usuários podem exigir o cumprimento do novo limite nos serviços prestados.
