Termo do Anunciante
TERMO DE RESPONSABILIDADE, USO E CONDIÇÕES DE ANÚNCIO – CLUBE DE OFERTAS FALA CAJAZEIRAS
Ao contratar e publicar anúncios na plataforma Clube de Ofertas – Fala Cajazeiras, o ANUNCIANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos abaixo:
- OBJETO DA PLATAFORMA
O Clube de Ofertas é uma plataforma digital que atua exclusivamente como meio de divulgação de produtos, serviços, promoções e condições comerciais, conectando anunciantes e consumidores.
Não há intermediação de pagamento, garantia ou execução dos serviços/produtos por parte da plataforma.
- RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE
O ANUNCIANTE assume responsabilidade integral e exclusiva por:
- Veracidade, clareza e atualização das informações do anúncio
- Qualidade, segurança e entrega dos produtos ou serviços
- Cumprimento das condições ofertadas (preço, desconto, prazo, estoque, etc.)
- Atendimento ao consumidor (suporte, trocas, cancelamentos e reembolsos)
- Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Fala Cajazeiras não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Problemas na execução de serviços ou entrega de produtos
- Informações incorretas, enganosas ou desatualizadas inseridas pelo anunciante
- Reclamações, prejuízos ou danos causados ao consumidor
- Cancelamentos, atrasos ou descumprimento de ofertas
Toda e qualquer responsabilidade decorrente da relação de consumo é exclusiva do ANUNCIANTE.
- RELAÇÃO COMERCIAL
A relação de consumo ocorre diretamente entre ANUNCIANTE e consumidor, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Fala Cajazeiras.
A plataforma não participa da negociação, pagamento ou execução da oferta.
- CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO
O ANUNCIANTE se compromete a, defender e isentar o Fala Cajazeiras de qualquer responsabilidade, incluindo:
- Reclamações judiciais ou extrajudiciais
- Danos materiais ou morais a consumidores
- Multas, penalidades ou sanções administrativas
Incluindo honorários advocatícios e custos processuais, sempre que decorrentes de sua atuação, anúncios ou serviços prestados.
- DIREITO DE MODERAÇÃO E REMOÇÃO
O Fala Cajazeiras poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio:
- Remover ou suspender anúncios
- Bloquear anunciantes
- Recusar publicações
Especialmente em casos de:
- Indícios de fraude ou má-fé
- Conteúdo enganoso ou ilegal
- Reclamações recorrentes de consumidores
- PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O ANUNCIANTE declara estar ciente de que:
- Os dados coletados serão utilizados para fins operacionais e de contato
- O Fala Cajazeiras poderá utilizar os dados fornecidos para comunicação via WhatsApp, e-mail ou telefone
- O ANUNCIANTE é responsável pelo tratamento adequado de dados de consumidores que venha a coletar
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhuma hipótese o Fala Cajazeiras será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou qualquer prejuízo decorrente da utilização da plataforma.
- FORO
Fica eleito o foro da comarca de Salvador – BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos oriundos deste termo.
- ACEITE ELETRÔNICO
Ao marcar o campo de aceite no formulário, o ANUNCIANTE declara:
✔ Que leu e concorda integralmente com este termo
✔ Que assume total responsabilidade pelo anúncio publicado
✔ Que compreende que a plataforma atua apenas como meio de divulgação
Este aceite possui validade jurídica plena, equivalente a assinatura eletrônica.
