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Lei dá garantias para quem compra carro usado; Veja
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7 anos atrásem
Entre julho de 2017 e 2018, a venda de veículos com 9 a 12 anos de uso quase dobrou (+94%), de acordo com dados da Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto). Enquanto isso, a venda dos que têm até três anos de uso caiu 70%. Embora muitos consumidores ainda desconheçam, desde 2015 existe uma lei que exige que o histórico do carro usado seja disponibilizado ao novo comprador, para que ele tenha certeza de sua decisão.
A lei 13.111/15 garante que o lojas de carros forneçam um documento com o valor dos tributos incidentes sobre a venda e também com a situação de regularidade do veículo em relação a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou qualquer outro registro que impeça a circulação do veículo.
“Tem gente que compra carro sem ver a documentação, mas o veículo pode ter sido penhorado pelo antigo dono. Nesse caso, não vai conseguir transferir para o nome e vai ter que recorrer à justiça para reaver o dinheiro”.
Como a lei não é válida para negociações entre pessoas físicas, Tannuri recomenda, antes de adquirir um carro, pesquisar na internet ou contratar um despachante para checar se há pendências ou algum bloqueio que impeça a transferência da documentação.
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