A nova lei que entrou em vigor em março de 2023, mulheres com 21 anos ou mais e capacidade civil plena têm o direito de optar pela laqueadura voluntária sem precisar da autorização do cônjuge. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.443/2022, que também reduziu a idade mínima para o procedimento, que antes era 25 anos.
A cirurgia está disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pode ser realizada a partir do momento em que a mulher manifesta seu interesse, desde que com pelo menos 60 dias de antecedência. Além disso, a laqueadura pode ser feita durante o parto, caso a mulher prefira.
A lei mantém a exceção para mulheres com pelo menos dois filhos vivos, que podem fazer o procedimento mesmo antes de completar 21 anos.
