Texto foi sancionado por Lula e altera o Código de Trânsito Brasileiro; medida busca ampliar acesso à habilitação
Foi sancionada nesta sexta-feira (27) a lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é promover maior inclusão e garantir que cidadãos em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à habilitação, sem arcar com as taxas do processo.
Com a nova regra, os valores oriundos das infrações de trânsito poderão ser utilizados para cobrir custos como exames, aulas teóricas e práticas, além das taxas cobradas pelos Detrans em todo o país. Ainda não há um calendário definido para o início da aplicação da medida, que dependerá de regulamentações dos órgãos estaduais de trânsito.
A proposta também visa ampliar as oportunidades de trabalho para os beneficiados, já que muitos empregos exigem a posse da CNH. A expectativa é que a lei tenha impacto direto sobre jovens e adultos de comunidades periféricas e rurais.
