Receber uma multa de trânsito é uma situação comum, porém pode trazer consequências financeiras e prejudicar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, que pode acumular pontos e até ser suspensa em casos mais graves. No entanto, nem todas as multas são definitivas, já que existem meios legais para contestá-las, principalmente quando há falhas na notificação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Uma forma frequente de conseguir o cancelamento da multa é questionar o atraso na notificação da infração. A lei determina que o órgão responsável deve comunicar o motorista sobre a multa em até 30 dias após a ocorrência. Caso esse prazo não seja cumprido, a multa pode ser anulada, desde que o motorista apresente uma defesa formal apontando essa irregularidade.
Além disso, o motorista tem direito a apresentar defesa e recursos dentro de prazos determinados. A partir do recebimento da notificação, ele tem até 30 dias para contestar a autuação por meio da defesa prévia. Caso essa defesa seja rejeitada, o órgão deve aplicar a penalidade no prazo máximo de 180 dias; se houver defesa prévia, esse prazo pode se estender até 360 dias. O descumprimento desses prazos pode invalidar a multa.
Erros nos dados da notificação, como informações incorretas sobre o veículo, local, data ou hora da infração, também podem tornar o auto de infração inválido. Por isso, é fundamental que o condutor verifique detalhadamente todas as informações antes de recorrer.
O processo para recorrer inclui três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou órgão correspondente. É importante estar atento aos prazos e apresentar documentos que comprovem a argumentação, como cópias da notificação, CNH, CRLV e eventuais provas (fotos, testemunhas, mapas).
Para infrações consideradas leves ou médias, o motorista pode ainda solicitar a advertência por escrito, caso não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. Essa opção evita a multa e a soma de pontos na CNH, funcionando como uma medida educativa.
