Em sessão extraordinária semipresencial, na manhã desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Salvador aprovou quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar. As matérias do Executivo Municipal tratam de concessão de transporte público, auxílio assistencial e ajuda ao setor cultural. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB), a partir do Plenário Cosme de Farias.
Na 1ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 02/1991. A matéria ganhou emenda dos vereadores Hélio Ferreira (PCdoB) e Tiago Ferreira (PT), limitando o prazo de até seis meses para a Prefeitura organizar uma nova licitação na concessão do transporte público.
Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 199/2020, que dispõe sobre a intervenção nas concessões de serviço público municipal, com duas emendas do vereador Edvaldo Brito (PSD), alterando a redação de dois artigos. E também o Projeto de Lei nº 93/2021, que trata da ampliação do benefício Salvador por Todos e altera dispositivos da Lei nº 9.531 de 26 de junho de 2020.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 108/2021, que institui o SOS Cultura, no âmbito da assistência social, com o objetivo de garantir aos trabalhadores do setor cultural e de eventos as condições mínimas de sobrevivência diante da pandemia do novo coronavírus; e o Projeto de Lei nº 109/2021, que Altera o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia Fiscal de Receita para o Exercício de 2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualizado pela Lei nº 9.558 de 30 de dezembro de 2020.
“Tivemos votações importantes para a cidade, como a aprovação do Salvador Por Todos com extensão ao setor da cultura, ao setor artístico e ao setor da música. Tivemos também uma decisão marcante da Câmara, emergencial, provocada pela Casa, e que dá um lastro na intervenção no sistema de transporte público em uma das bacias, para evitar o caos na cidade, para evitar que esses trabalhadores, mais de três mil, fiquem prejudicados e o sistema público não sofra com isso”, disse Geraldo Júnior.
O presidente também frisou: “A gente vive um momento de pandemia e o transporte público é um serviço essencial e, em sendo um serviço essencial, merece o respeito e a preferencialidade e, acima de tudo, o cuidado com a vida das pessoas”.
Sobre a convocação da Câmara para apreciar matérias de forma emergencial, o presidente destacou que, “a Casa estará presente sempre que for convocada para assuntos de interesse da cidade, a exemplo da pandemia e de todos os seus desdobramentos.
As matérias
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 busca “garantir a continuidade da prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus diretamente pelo município, incluindo nova hipótese de contratação temporária de excepcional interesse público”. Também tem a finalidade de “garantir a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, além de recursos humanos para o enfrentamento à pandemia da Covid-19”.
O Projeto de Lei nº 199/2020 regula “a intervenção do Poder Concedente Municipal em contratos de concessões de serviço público para impedir a descontinuidade na prestação e garantir que a execução contratual aconteça com qualidade e de forma eficiente”.
O Projeto de Lei nº 93/2021 trata da ampliação do Auxílio Salvador por Todos. Conforme a matéria, “fica autorizado e facultado ao Município o pagamento de, no máximo, onze parcelas do “Auxílio Salvador por Todos”, nos onze meses subsequentes ao final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 9.517, de 30 de março de 2020, no valor de R$ 270, observado o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária. Inicialmente, o auxílio foi previsto para os integrantes das categorias de baianas de acarajé, ambulantes, feirantes, camelôs, barraqueiros, baleiros, guardadores de carros e recicladores.
Já o Projeto de Lei nº 108/2021, o SOS Cultura, busca assegurar as condições mínimas de sobrevivência para os diversos setores sociais e econômicos, incluindo a indústria cultural, diante da impossibilidade dos agentes culturais de trabalhar e gerar renda. O instrumento também pretende contribuir com a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência sanitária decorrente da Covid-19.
Por fim, o Projeto de Lei nº 109/2021 remaneja R$ 200 mil do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável de Inovação, relativo ao ISS, e R$ 500 mil, relativo ao IPTU, para o programa Viva Cultura. Também remaneja R$ 2 milhões da Política Municipal de Inovação – Incentivos Fiscais a Startups, relativo ao ISS, ao programa Viva Cultura.
Ainda na sessão, “de forma simbólica”, como destacou o presidente Geraldo Júnior, uma vez que em sessão extraordinária não é possível incluir proposições na Ordem do Dia, o plenário aprovou uma moção de pesar pela passagem do ex-deputado federal Haroldo Lima. A iniciativa foi do vereador Henrique Carballal (PDT).
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