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POLÍTICA

Vereadores aprovam projetos e debatem intolerância religiosa

Por acordo de lideranças partidárias, a Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), 10 projetos de lei de iniciativa dos vereadores, dando continuidade ao esforço concentrado para valorizar a produção legislativa. Também por entendimento entre as bancadas, a votação do Estatuto de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa (PL nº 549/13), prevista para esta sessão, foi adiada para a da próxima quarta-feira (29), apesar de já ter parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A polêmica que o Estatuto ainda desperta ficou evidente nos debates em plenário. De um lado os vereadores Sílvio Humberto (PSB), relator do projeto na Comissão de Reparação, Suíca (PT), Marcos Mendes (PSOL), Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza (PCdoB), Edvaldo Brito (PSD) e Henrique Carballal (PV) defenderam a aprovação da matéria na íntegra. De outro, posicionaram-se contra o texto Cátia Rodrigues e Isnard Araújo, ambos do PHS, que classificaram o Estatuto como inconstitucional por “privilegiar” seguidores de religiões de matriz africana.
Emocionado, Edvaldo Brito defendeu a aprovação: “Não entendo essa polêmica. O Artigo 3º da Constituição Federal legitima este Estatuto, que ficará na memória desta Casa. Será uma vergonha não aprová-lo”.

Carballal lembrou que exercia a liderança do prefeito na Câmara, na primeira gestão de ACM Neto, quando ele assumiu o compromisso de presentear a cidade com o Estatuto da Igualdade Racial. E cobrou coerência da bancada de apoio ao prefeito, aprovando o projeto “na íntegra e por unanimidade”.

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POLÍTICA

Emenda do vereador Luiz Carlos viabiliza construção de praça em Periperi

Graças a uma emenda parlamentar do vereador Luiz Carlos de Souza (Republicanos), no valor de R$40 mil, o bairro de Periperi,  no Subúrbio de Salvador, acaba de ganhar mais um equipamento de lazer e socialização. A Praça dos Dendezeiros, inaugurada na noite de ontem (5), conta com academia de saúde e musculação, parque infantil e arena de jogos.

O edil participou do ato de inauguração, juntamente com o vice-prefeito e secretário de Obras, Bruno Reis. Na oportunidade, o republicano lembrou que o pedido da construção da praça partiu dos próprios moradores.“Sabemos que há outras demandas aqui, mas hoje a praça está se tornando realidade. Por isso é muito importante essa integração entre a comunidade, os vereadores e o poder público”, afirmou Luiz Carlos.    

O vice-prefeito aproveitou para anunciar melhorias no bairro, como a revitalização e arborização do canal do Paraguari, cuja licitação está prestes a ser aberta. 

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POLÍTICA

Ireuda Silva propõe ensino sobre Lei Maria da Penha em escolas municipais

Respeito é algo que se aprende desde cedo, e foi a partir dessa premissa que a vereadora Ireuda Silva (Republicanos) apresentou um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha na matéria de sociologia da rede pública de ensino municipal. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a republicana acredita que abordar o tema nas escolas, já no Ensino Fundamental, é uma das formas mais eficazes de desconstruir ideias e práticas machistas incutidas pela cultura.

“Assim, poderemos ajudar na construção de um futuro com menos violência contra a mulher, menos feminicídios, mais humanismo e, quem sabe, até mais respeito aos direitos da mulher em outros âmbitos da sociedade”, avalia Ireuda. “O melhor remédio contra preconceito e ignorância é educação. E é preciso dizer que não estamos falando apenas de agressões físicas, mas também psicológicas, violência sexual e outras práticas que tornam a vida da mulher extremamente difícil”, acrescenta.

A Central de Atendimento à Mulher recebeu 92,6 mil denúncias de violência contra a mulher em 2018. Já nos primeiros seis meses de 2019, foram 46,5 mil denúncias, um aumento de quase 11% em relação ao mesmo período do ano anterior. “Há maior disposição e mais consciência das mulheres para denunciar, mas trabalhar nesse sentido, embora seja importante, não é suficiente.

Os homens é que precisam, antes de qualquer coisa, mudar sua mentalidade e seu comportamento. Na relação entre homem e mulher, deve prevalecer a igualdade, não a hierarquia”, pondera Ireuda.

Exploração sexual

Em 2019, comemora-se dois anos que foi criado o Dia Municipal de Combate à Exploração Internacional de Mulheres. A data foi instituída em 2017, através de projeto de lei apresentado pela vereadora Ireuda, que milita pelos direitos da mulher e para a construção de uma sociedade mais justa. A Bahia é o terceiro estado com maior número de vítimas de exploração sexual de mulheres. “E as brasileiras, principalmente as jovens e de baixas renda e escolaridade, estão entre os principais alvos de grandes redes de tráfico humano internacional”, pontua a republicana.

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POLÍTICA

Projeto que amplia posse de arma no campo é sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de agosto. Bolsonaro confirmou a sanção diretamente do Palácio do Alvorada, onde despacha no primeiro dia de trabalho, após ter ficado afastado do cargo para a realização de uma cirurgia no abdômen, ocorrida no dia 8 de setembro.

Segundo o projeto aprovado pelo Legislativo, fica autorizada a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. Até então, a posse só era permitida no perímetro da sede do imóvel rural.

Vaquejada

O presidente da República também sancionou outros três projetos de lei. Um deles é o PL que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. De acordo com o texto aprovado no dia 20 de agosto, e que foi sancionado sem vetos pelo presidente, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivas e culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

A proposta aprovada define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

Violência doméstica

Jair Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o texto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas. A medida entrará em vigor em 45 dias.

Amamentação em concursos

O presidente da República ainda sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos na administração pública direta e indireta da União. De acordo com o texto, a mãe poderá amamentar cada filho pelo período de trinta minutos a cada duas horas e o tempo utilizado na amamentação será compensado durante a realização da prova. Para garantir o direito, a mãe deve fazer uma solicitação prévia à instituição organizadora do concurso.

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