Connect with us

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Nova lei de trânsito é sancionada e define novas regras; Veja

Published

on

Foto: Reprodução Internet

Foi publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União a Lei 14.071/20  que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e define novas regras de trânsito no País. O Presidente vetou alguns dispositivos da redação final do PL 3267/19. De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, os Vetos Presidenciais não representam um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. “Caso o Presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de Crime de Responsabilidade. Por outro lado, caso o Presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, afirmou o órgão em nota.

A lei entra em vigor em abril de 2021 e poderá afetar significativamente a vida do cidadão. Veja as principais mudanças: 

Validade da CNH
O vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passa a ser de 10 (dez) anos para condutores de até 50 anos de idade. O prazo de cinco anos será mantido para os condutores de 50 a 70 anos. Acima de 70 anos, o prazo será de três anos.

Ficará mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor da Lei.

Suspensão da CNH
De acordo com a nova lei, o condutor terá a CNH suspensa quando atingir, no período de 12 meses:

– 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem duas ou mais infrações gravíssimas.

– 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste uma infração gravíssima.

– 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste nenhuma infração gravíssima.

Já para o condutor que Exerce Atividade Remunerada, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir 40 (quarenta) pontos, independente da gravidade das infrações. 

Transporte de crianças
O texto traz ao CTB a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção por crianças. Além disso, determina que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. A nova lei mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que é a multa correspondente à infração gravíssima.

A idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada para 10 anos (hoje crianças maiores de sete anos já podem ser transportadas). Nesse caso, a desobediência a essa norma terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

Exame toxicológico
Está mantida a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E. Além disso, o condutor, com idade inferior a 70 anos, deverá realizar um novo exame com periodicidade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sucessivamente, independentemente da validade da CNH.

Também haverá uma infração específica para o condutor que deixar de realizar o exame toxicológico em até trinta dias após o vencimento do prazo estabelecido. A infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.

Conversão de penas
A nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo.

Viseira
O CTB passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. A infração será de natureza média, com multa de R$ 130,16.

Luz baixa durante o dia em rodovias
A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples. A infração continua sendo média, com multa de R$ 130,16.

Recall
De acordo com a nova lei, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de Recall.

Aulas noturnas
Assim que a nova lei entrar em vigor, acaba a obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de formação de condutores.

Reprovação em exames
De acordo com o texto, não haverá mais o prazo mínimo de espera de 15 dias no caso de reprovação no exame teórico ou prático na Primeira Habilitação.

Vetos

De acordo com a Secretaria do Governo, por inconstitucionalidade e interesse público, no art. 147 foi vetado: a expressão “com titulação de especialista em medicina de tráfego”, pois segundo a justificativa, viola o princípio constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidos os requisitos mínimos de qualificação profissional.

Em consequência, o Presidente vetou também o art. 5° do texto pela razão de não se mostrar adequada a previsão de restringir a realização dos exames de aptidão física e mental apenas aos médicos e psicólogos peritos examinadores, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.

Motos no corredor
A nova lei pretendia regulamentar o uso do corredor por motociclistas. O texto foi vetado pelo Presidente. Segundo a justificativa, em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo restringe a mobilidade e gera insegurança jurídica.

“Atualmente, há ampla possibilidade de circulação entre os veículos e a proposta reduz a mobilidade das motocicletas, motonetas e ciclomotores, que é o diferencial desses veículos que colaboram, inclusive, na redução dos congestionamentos. Além disso, a dificuldade de definição e aferição do que seja “fluxo lento” aumenta a insegurança jurídica, sendo inviável ao motociclista verificar se está atendendo eventual regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), gerando insegurança jurídica na aplicação da norma.

AET
O texto final previa que a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para todo veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, seria concedida por meio de requerimento que especifique as características do veículo ou da combinação de veículos e da carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial ou o período a ser autorizado. “Embora se reconheça o mérito da proposta, a medida poderia inviabilizar as atividades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Esse dispositivo contraria o interesse público ao promover um acréscimo de demanda desproporcional às atividades atualmente desempenhadas pelo DNIT”, explicou.

Avaliação Psicológica
O Art.268 determinava a realização de avaliação psicológica ao condutor que colocasse em risco a segurança do trânsito (inciso V). Segundo o veto, a inclusão desse inciso no §1° do caput contraria o interesse público por gerar insegurança jurídica, ao encerrar norma restritiva de direito aberto e que admite interpretação, diante da ausência de critérios objetivos que a sustentem. “Ademais, o dispositivo trata a avaliação psicológica como uma punição, o que não se coaduna com as punições estabelecidas no CTB”, justificou.

Multa ao vendedor do veículo
Havia a previsão, na nova lei, de uma multa aplicável ao antigo proprietário (vendedor), caso este deixasse de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o comprovante de transferência de propriedade, no prazo de 60 dias, depois de expirado o prazo concedido ao comprador do veículo. Essa alteração também foi vetada.

A decisão final sobre esses vetos caberá aos deputados. A lei entra em vigor daqui a 180 dias.

Faça um comentário

O maior Portal de Notícias e Entretenimento de Cajazeiras e região. O que você gostaria de saber "A gente mostra todo mundo vê"

Advertisement

CAJAZEIRAS E REGIÃO

SAC altera funcionamento das unidades por conta do feriadão

Published

on

O SAC altera o funcionamento das unidades por conta do feriadão. Na sexta-feira (30), em comemoração ao Dia do Servidor Público, o atendimento às pessoas fica suspenso em quase toda a rede. As exceções são os postos SAC Pau da Lima, Pernambués, Liberdade e Servidor, em Salvador; Camaçari, na região metropolitana; e Itabuna, no sul do estado. Na segunda-feira (2), Dia de Finados, todos os postos da rede ficam fechados.

O atendimento em toda a Rede SAC é 100% agendado. Para marcar um atendimento basta acessar o SAC Digital através do www.sacdigital.ba.gov.br ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS, seguindo o passo a passo para cadastro. Para outras informações, a Saeb ainda disponibiliza o site institucional do SAC e o call center: 0800 071 5353 ou 4020-5353.  

Faça um comentário
Continue Reading

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Estado decreta férias coletivas para professores da rede estadual a partir de terça (3)

Published

on

O Governo da Bahia decretou férias coletivas para os professores da rede estadual de ensino, a partir da próxima terça-feira (3). A medida foi publicada, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o decreto, a decisão foi tomada considerando o estado de calamidade pública em todo o território baiano e a situação de emergência, em razão da pandemia decorrente da Covid-19. As férias serão de 30 dias seguidos, até o dia 2 de dezembro. No país, 17 estados concederam períodos de 15 dias de férias para os professores e outros três estados, de 30 dias.

A medida se aplica a 33.391 servidores, sendo professores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos do quadro do magistério público estadual; os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), que atuam no exercício das funções do magistério; e os profissionais da Educação que estão no exercício da função de mediador, de intérprete de LIBRAS, de brailista, de instrutor de LIBRAS, de cuidador, de técnico de atendimento de Educação Especial – AEE, de preceptor e de nutricionista, nas unidades de ensino da rede estadual. A exceção é para diretor escolar. O pagamento relacionado ao 1/3 das férias será feito em folha extra.

As aulas na rede estadual de ensino foram suspensas no dia 15 de março e permanecem suspensas, conforme decreto estadual n° 19.586, até o dia 15 de novembro. A data de retorno das aulas ainda não está definida. As aulas só serão retomadas em condições de segurança, a partir da indicação das autoridades de Saúde do Governo do Estado.

Faça um comentário
Continue Reading

MOBILIDADE

Frota de ônibus nas estações passará para 100% nos horários de pico

Published

on

A frota de ônibus nas estações de transbordo em Salvador já passa a ser de 100% nos horários de pico nesta terça-feira (27), durante este período de pandemia da Covid-19. O termo de acordo para esta operação foi assinada pela Prefeitura e concessionárias de ônibus, como revelou hoje (27) o prefeito ACM Neto, em coletiva virtual ao lado do secretário de Mobilidade (Semob), Fábio Mota.

Acompanhada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), a medida foi tomada devido ao aumento para 60% do número total de passageiros que circulam pela cidade, em comparação ao período normal, o que é fruto do avanço na retomada das atividades econômicas na capital baiana. A frota deverá ser ampliada novamente após o retorno das aulas.

A partir dessa nova medida, passa a funcionar 100% da frota para as linhas que atendem as estações de transbordo Pirajá (42 em 309 veículos), Lapa (37 em 259 veículos), Mussurunga (25 em 165 veículos) e Acesso Norte (20 em 104 veículos), nos horários de 5h30 às 8h30 e 16h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira.

Além disso, será feito reforço na oferta de transporte público nos principais corredores de tráfego, inicialmente nas avenidas Afrânio Peixoto (Suburbana), São Rafael e Silveira Martins, com ações táticas e direcionamentos específicos de frota para evitar acúmulo de passageiros nos pontos.

Também faz parte das ações a operação assistida com utilização de parte da frota de ônibus ociosa como reguladora nas estações, a ser acionada de acordo com a necessidade. No total, 1,9 mil ônibus estarão em operação nos horários de pico.

Esforço – O prefeito lembrou todo o esforço realizado pela administração municipal desde 2013 para melhorar o transporte público na capital. Estão no conjunto de ações promovidas a integração entre os ônibus e o metrô com uma única passagem, o Domingo é Meia, o aplicativo CittaMobi, a reforma das estações (como a Lapa, antes abandonada) e pontos de ônibus e a renovação da frota com ônibus climatizados.

No entanto, em 2020, devido à pandemia, o investimento municipal chegou a R$107 milhões para evitar que o sistema entrasse em colapso. Desse total, R$5 milhões foram destinados à compra de vales-transporte para uso em programas sociais após a pandemia. Outros R$55 milhões para a intervenção na Concessionária Salvador Norte (CSN). Mais R$47 milhões foram aplicados na indenização da diferença entre os custos operacionais e a arrecadação do sistema. Isso porque a chegada do novo coronavírus provocou a queda do número de passageiros.

“Este seria o ano da concretização das melhorias no transporte público, mas aí veio a pandemia. Quatro bilhões que seriam destinados pelo governo federal às cidades para o transporte não vieram. Aí a Prefeitura teve que pagar a conta, com recursos próprios, para evitar esse colapso no sistema, que deixaria as pessoas desassistidas e rodoviários pais e mães de família desempregados. Além disso, em qualquer hipótese, essa conta seria transferida para o usuário, já apertado devido à pandemia, com o aumento da tarifa de ônibus ainda este ano”, destacou ACM Neto.

O prefeito ainda fez questão de salientar que, mesmo com este cenário, o processo de renovação da frota continua. “A renovação da frota prevista para 2020 vai começar com a chegada de ônibus novos em dezembro e se estenderá até abril do próximo ano”, declarou. Sobre a intervenção da CSN, o gestor revelou que a situação deverá ser resolvida ainda este ano.

Faça um comentário
Continue Reading

Publicidade:

Advertisement

politica

AS MAIS LIDAS DA SEMANA

error: Copyright © - Grupo Fala Cajazeiras ®