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POLÍTICA

Câmara de Salvador aprova projeto “built to suit”

A Câmara de Salvador aprovou, na noite desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 63/2019, também conhecido como “built to suit”, que disciplina no âmbito da gestão municipal a locação de imóveis por até 30 anos. O texto de autoria do Executivo Municipal foi debatido durante a sessão ordinária e também em uma reunião realizada entre o presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (SD), líderes das bancadas e o secretário municipal de Gestão, Thiago Dantas.

Considerada polêmica, a matéria foi acatada pela maioria e rejeitada parcialmente pelo governista Cezar Leite (PSDB), contrário aos artigos 9 e 10; integralmente rejeitada por cinco vereadores da oposição – Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza (PCdoB), Marcos Mendes (Psol), Silvio Humberto (PSB) e Ana Rita (MDB) – e rejeitada parcialmente pelos vereadores Edvaldo Brito (PSD), do bloco independente, e Moisés Rocha (PT), ambos contra o artigo 9.

Antes da votação, cinco emendas ao PL nº 63/19 apresentadas pelo vereador Alexandre Aleluia (DEM) foram aprovadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ); e Orçamento, Finanças e Fiscalização. Houve votos contrários da vereadora Aladilce Souza (PCdoB) – na CCJ; e Marta Rodrigues (PT) e Cezar Leite – este rejeitou os artigos 4 e 5 –  em Orçamento.

Para o presidente Geraldo Júnior, o processo de votação que prolongou a sessão ordinária até a noite foi ao encontro do anseio democrático da Casa de respeitar todas as bancadas em prol da cidade. “Este é o exercício que a sociedade espera dos vereadores da cidade do Salvador. Houve votos contrários, alguns votos parciais ao projeto, mas conseguimos fazer mais uma entrega ao Município porque o futuro da cidade continua passando por aqui”, declarou o chefe do Legislativo após a votação.

Conforme destacou Geraldo Júnior, na prática, a aprovação do projeto permitirá que a Prefeitura de Salvador estabeleça prioridades nas locações voltadas para áreas da saúde, social e da educação.

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POLÍTICA

Emenda do vereador Luiz Carlos viabiliza construção de praça em Periperi

Graças a uma emenda parlamentar do vereador Luiz Carlos de Souza (Republicanos), no valor de R$40 mil, o bairro de Periperi,  no Subúrbio de Salvador, acaba de ganhar mais um equipamento de lazer e socialização. A Praça dos Dendezeiros, inaugurada na noite de ontem (5), conta com academia de saúde e musculação, parque infantil e arena de jogos.

O edil participou do ato de inauguração, juntamente com o vice-prefeito e secretário de Obras, Bruno Reis. Na oportunidade, o republicano lembrou que o pedido da construção da praça partiu dos próprios moradores.“Sabemos que há outras demandas aqui, mas hoje a praça está se tornando realidade. Por isso é muito importante essa integração entre a comunidade, os vereadores e o poder público”, afirmou Luiz Carlos.    

O vice-prefeito aproveitou para anunciar melhorias no bairro, como a revitalização e arborização do canal do Paraguari, cuja licitação está prestes a ser aberta. 

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POLÍTICA

Ireuda Silva propõe ensino sobre Lei Maria da Penha em escolas municipais

Respeito é algo que se aprende desde cedo, e foi a partir dessa premissa que a vereadora Ireuda Silva (Republicanos) apresentou um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha na matéria de sociologia da rede pública de ensino municipal. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a republicana acredita que abordar o tema nas escolas, já no Ensino Fundamental, é uma das formas mais eficazes de desconstruir ideias e práticas machistas incutidas pela cultura.

“Assim, poderemos ajudar na construção de um futuro com menos violência contra a mulher, menos feminicídios, mais humanismo e, quem sabe, até mais respeito aos direitos da mulher em outros âmbitos da sociedade”, avalia Ireuda. “O melhor remédio contra preconceito e ignorância é educação. E é preciso dizer que não estamos falando apenas de agressões físicas, mas também psicológicas, violência sexual e outras práticas que tornam a vida da mulher extremamente difícil”, acrescenta.

A Central de Atendimento à Mulher recebeu 92,6 mil denúncias de violência contra a mulher em 2018. Já nos primeiros seis meses de 2019, foram 46,5 mil denúncias, um aumento de quase 11% em relação ao mesmo período do ano anterior. “Há maior disposição e mais consciência das mulheres para denunciar, mas trabalhar nesse sentido, embora seja importante, não é suficiente.

Os homens é que precisam, antes de qualquer coisa, mudar sua mentalidade e seu comportamento. Na relação entre homem e mulher, deve prevalecer a igualdade, não a hierarquia”, pondera Ireuda.

Exploração sexual

Em 2019, comemora-se dois anos que foi criado o Dia Municipal de Combate à Exploração Internacional de Mulheres. A data foi instituída em 2017, através de projeto de lei apresentado pela vereadora Ireuda, que milita pelos direitos da mulher e para a construção de uma sociedade mais justa. A Bahia é o terceiro estado com maior número de vítimas de exploração sexual de mulheres. “E as brasileiras, principalmente as jovens e de baixas renda e escolaridade, estão entre os principais alvos de grandes redes de tráfico humano internacional”, pontua a republicana.

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POLÍTICA

Projeto que amplia posse de arma no campo é sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma em propriedades rurais. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de agosto. Bolsonaro confirmou a sanção diretamente do Palácio do Alvorada, onde despacha no primeiro dia de trabalho, após ter ficado afastado do cargo para a realização de uma cirurgia no abdômen, ocorrida no dia 8 de setembro.

Segundo o projeto aprovado pelo Legislativo, fica autorizada a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. Até então, a posse só era permitida no perímetro da sede do imóvel rural.

Vaquejada

O presidente da República também sancionou outros três projetos de lei. Um deles é o PL que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconheceu a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. De acordo com o texto aprovado no dia 20 de agosto, e que foi sancionado sem vetos pelo presidente, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivas e culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

A proposta aprovada define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

Violência doméstica

Jair Bolsonaro também sancionou o Projeto de Lei 2.438/19, que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo o texto aprovado, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas. A medida entrará em vigor em 45 dias.

Amamentação em concursos

O presidente da República ainda sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 3.220, de 2015, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a realização de provas de concursos públicos na administração pública direta e indireta da União. De acordo com o texto, a mãe poderá amamentar cada filho pelo período de trinta minutos a cada duas horas e o tempo utilizado na amamentação será compensado durante a realização da prova. Para garantir o direito, a mãe deve fazer uma solicitação prévia à instituição organizadora do concurso.

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