Governo envia à Assembleia projeto que renova isenção da Conta de Água

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza o Executivo a pagar as contas de água e esgoto das famílias de baixa renda, que tenham consumo máximo de até 25 mil metros cúbicos por mês. A proposição já está publicada no Diário Oficial, Caderno do Legislativo, e tem cunho semelhante à matéria encaminhada no ano passado no início da pandemia.

SENSIBILIDADE

Na mensagem que acompanhou o projeto de lei, o governador Rui Costa frisou que a matéria renova o suporte para mais de 860 mil famílias baianas durante período crítico da pandemia do coronavírus, diante do crescimento dos casos ativos e da transmissibilidade das cepas identificadas na Bahia. Na prática, justificou, a iniciativa reitera “o compromisso com a busca da garantia da saúde de todos, conjugando esforços para assegurar suporte econômico à população baiana de baixa renda”.

O projeto de lei teve redação simples. Em seu Artigo 1º, indica que a isenção da conta de água atenderá a pessoas cujo consumo mensal seja igual ou inferior a 25m³ e será concedida durante três meses. As despesas decorrentes da ação, conforme prevê o Artigo 2º, “poderão correr à conta de dividendos ou créditos a que tenha direito o Estado da Bahia em face das concessionárias dos serviços”, sem o prejuízo da utilização de outras fontes orçamentárias.