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POLÍTICA

“Temos que respeitar a vontade popular”, diz Bolsonaro sobre armas

O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (10), em Curitiba, o Decreto nº 9.785/2019, que regulamentou regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Entre as novidades, a medida amplia a diversidade de calibres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A norma também estende para 11 categorias, como jornalistas e deputados, o direito ao porte de armamento.

O presidente fez referência ao referendo popular de 2005, que rejeitou o fim do comércio de armas de fogo e munição no país, por 63,9% contra 36,06% dos votos, para defender que seu decreto respeita a vontade popular.

“Tive a honra de assinar um decreto mais amplo, no limite da lei. Não como uma política pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em 2005 o povo decidiu pela compra, posse e, em alguns casos, porte de arma de fogo”, disse o presidente durante o discurso na inauguração do Centro de Inteligência de Segurança da Região Sul.

O decreto tem sido alvo de controvérsia desde que foi assinado, na última terça-feira (7). Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades em alguns pontos da medida. Uma ação contra o decreto foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal e a ministra Rosa Weber, relatora do processo, deu cinco dias de prazo para que o presidente da República esclareça pontos da norma.

Ao ser questionado por jornalistas sobre o assunto durante a viagem ao Paraná, Bolsonaro disse que não pretende negociar mudanças no decreto e que, se ele for inconstitucional, deverá “deixar de existir”. “Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara ou a Justiça”, disse.

Ontem, o Palácio do Planalto também defendeu a constitucionalidade do decreto. Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, é normal haver diferentes interpretações sobre o assunto.

“A constitucionalidade do Decreto 9.875 foi analisada previamente à sua assinatura pelo presidente da República. A área jurídica do Palácio do Planalto considerou ser constitucional e o presidente da República chancelou o entendimento ao assinar o decreto. O direito não é uma ciência exata, a existência de interpretações diferentes é natural”, disse.

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POLÍTICA

Câmara disponibiliza sistema que permite ao cidadão legislar

A Câmara de Salvador disponibilizou, nesta segunda-feira (13), a opção de o cidadão poder sugerir projetos ao Legislativo municipal. A iniciativa é da Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo vereador Edvaldo Brito (PSD). A ferramenta de participação popular está disponível no Portal Transparência (www.cms.ba.gov.br).
A apresentação do link aconteceu no Salão Nobre da Casa, com a presença do presidente Geraldo Júnior (SD), integrantes do colegiado e demais vereadores. Também participaram do evento profissionais de imprensa e servidores do Legislativo. “Hoje demos mais um passo na consolidação do nosso projeto de protagonismo político”, afirmou Geraldo Júnior. Durante a apresentação, o presidente da Câmara ainda informou que a Comissão será de caráter permanente.

Conforme destacou Edvaldo Brito, o projeto dá continuidade à “central de reclamações”, desenvolvida quando foi prefeito de Salvador.  “Cada vereador que integra a Comissão será relator dos projetos que chegarem. Mesmo que o projeto aparentemente não tenha sentido, os vereadores darão sentido a estas proposições”, garantiu Edvaldo Brito.
O vereador salientou que balcões informativos sobre os procedimentos utilizados para envio dos projetos serão instalados em pontos estratégicos da cidade, a exemplo de estações de transbordo e shoppings.
Brito ainda agradeceu o empenho dos servidores da Casa na construção do espaço digital, em especial ao diretor de Comunicação da Casa, o jornalista Osvaldo Lyra.

Acesso

No site, na aba Atividade Legislativa, o internauta poderá acessar o link da Comissão Participativa, onde fará um cadastro antes de enviar as sugestões.
Chefe do setor de Informática da Casa, Paula Fernandes disse que buscou ao máximo simplificar o procedimento. “Depois de recebermos o projeto, a gente criou um sistema para que todos os cidadãos possam participar”, afirmou.
De acordo com a Comissão de Legislação Participativa, o prazo estimado para resposta ao autor do projeto é de até 75 dias. Antes deste prazo, o proponente pode acompanhar a tramitação no portal, que poderá acessar com login e senha criados durante o cadastro.

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POLÍTICA

Centro de Cultura receberá encontro sobre atendimento hospitalar e domiciliar

O vereador Luiz Carlos (PRB) participará da mesa da abertura do 10º Encontro Nacional e 3º Encontro Baiano sobre Atendimento Hospitalar e Domiciliar, nesta quinta-feira (16), a partir das 18h, no Centro de Cultura da Câmara. “Educação: Tempos e Lugares da Classe Hospitalar e Domiciliar no Brasil” é o tema central dos debates. O credenciamento para as atividades será iniciado às15h.

“A educação é de extrema importância. Por isso, todos têm que ter direito, incluindo crianças hospitalizadas. Daí a nossa preocupação e luta”, afirmou o vereador Luiz Carlos, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Juventude da Câmara de Salvador.

A programação de abertura dos encontros inclui apresentações culturais com roda de samba.

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POLÍTICA

Ireuda Silva sugere implantação do Relógio Municipal da Violência

A vereadora Ireuda Silva (PRB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na Câmara de Salvador, apresentou um projeto de indicação que sugere ao prefeito ACM Neto a implantação do Relógio Municipal da Violência, nas formas física e online. O objetivo é contabilizar, em tempo real, o número de casos de agressão contra a mulher no Município.

A iniciativa é inspirada no site www.relogiosdaviolencia.com.br, que também mensura episódios de assédio sexual no Brasil e em outros países. “A cada 45 minutos uma mulher é agredida em Salvador. É um problema que está intimamente relacionado à nossa cultura machista e patriarcal. Portanto, é dever do Poder Público atuar no combate à violência e também de forma educativa”, avalia Ireuda.

Na Bahia, existem 15 delegacias especializadas no atendimento à mulher, sendo duas delas em Salvador. Dentre as ações da vereadora Ireuda em torno do tema está a campanha “Meu corpo não é sua fantasia”, iniciada no Carnaval de Salvador e que manterá vigilância constante ao longo do ano.

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