Emenda de Edvaldo Brito ao PLE nº 306/2021 é aprovada

Além de incentivo para o setor cultural, o Projeto de Lei do Executivo nº 306/2021 também aborda a atualização do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foi incorporado ao texto aprovado pela Câmara, na sessão ordinária de segunda-feira (27), uma emenda do vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD), que evita a “perda da isenção do IPTU para os seus titulares”.

O presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (MDB), exaltou essa “importante contribuição” de Edvaldo Brito ao PLE nº 306/2021.  “Exemplo de coerência e sensatez, com importantes contribuições à nossa sociedade civil. Sua atuação é um exemplo de um mandato praticado com seriedade, dedicação e muito estudo. Fica como marco nesta Casa a contribuição de Edvaldo Brito em prol da isenção do IPTU para os cidadãos soteropolitanos com baixa renda. Uma importante iniciativa social”, destacou Geraldo Júnior. Ele também afirmou que Brito conduziu as discussões sobre o tema.

O PLE nº 306/2021 determina que o aumento do IPTU para o exercício de 2022 incidente sobre imóveis residenciais, não residenciais e terrenos previsto no art. 4º da Lei nº 8.473/2013 não pode ser superior à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

E no artigo 12 está incorporada a Emenda nº 02, de autoria de Edvaldo Brito. O artigo determina que “o Poder Executivo aplicará a mesma atualização aos valores de imóveis, cujos contribuintes são isentos do pagamento do IPTU, de modo a preservar o nível de exclusão do respectivo crédito tributário”.

Edvaldo Brito ressaltou que “a emenda evitou uma distorção na medida que estabelece um efeito linear. Na correção anterior, a diferença foi de RS 100, pois a atualização da isenção foi em índice menor do que a linearidade venal. Esse efeito linear resultará em fator diverso para atualização dos tributos, pela inflação, com uma distorção parecida com o que ocorreu, da vez anterior, em, aproximadamente, 0,02%. O meu mandato pertence a toda a cidade, e por isso ele é exercido em favor de quem votou em mim e de quem não votou”, afirmou Brito.